Painel do Servidor | 3 de abril de 2025

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A partir de abril, o estado de São Paulo passará a depositar as RPVs diretamente na conta bancária indicada pelo advogado

A partir do final do mês de abril de 2025, os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pela Fazenda do Estado de São Paulo passarão a ser realizados diretamente na conta bancária indicada pelo advogado na requisição de pagamento. A medida - regulamentada pelo artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 - tem como objetivo agilizar o processo de quitação dos valores devidos aos credores.

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Leia também:


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Policial Civil de SP tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, decide o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os policiais civis do Estado de São Paulo têm direito à aposentadoria especial com integralidade (recebendo o valor total do último salário) e, quando previsto em lei, paridade (reajuste dos proventos de acordo com os servidores ativos). No entanto, o Estado de São Paulo não tem respeitado essa decisão, obrigando os profissionais a buscarem a Justiça para garantir seus direitos. Leia o artigo de Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, sobre esse tema.

 >> Leia aqui.


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Direito ao reajuste salarial dos profissionais de ensino do município de São Paulo

No ano de 1994, a Prefeitura do Município de São Paulo, de forma ilegal, excluiu determinada quantia do Montante das Receitas Correntes do mês de setembro, o que refletiu no percentual de reajuste de salário devido ao funcionalismo municipal. Em razão disso, foi impetrado um mandado de segurança coletivo, que foi julgado de forma favorável ao servidor municipal, reconhecendo o direito ao recálculo do percentual de reajuste salarial. 

 >> Confira.


Sócio-fundador
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB SP 58283)

Diretor executivo
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB SP 250793)

Edição
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB SP 250793)
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB SP 344044)
Helvio Nunes da Silva

Reportagem
Strada Comunicação



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