Legislativo discute projeto que eleva teto das Requisições de Pequeno Valor O projeto de lei nº 173/2024, de autoria da Deputada Dani Alonso, que eleva de aproximadamente 15 mil para 40 mil reais o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pode agora tramitar em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O pedido de urgência foi apresentado no início de julho e conta com o apoio de entidades de classes que representam os servidores públicos estaduais e também da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil). A medida visa restabelecer o valor que prevalecia até a aprovação da Lei 17.205 de 2019, que rebaixou o teto. Se for aprovada a urgência, o projeto que eleva o valor da RPV (PL 173/2024) pode ser votado diretamente em plenário sem precisar passar pelas comissões. >> Veja aqui. | 
