Direito ao Recebimento da Diferença entre a GDPI e a GDE. Veja como funciona Em 2022, o Estado de São Paulo substituiu uma gratificação paga a professores e outros profissionais da educação, a GDPI, por uma nova, chamada GDE. A mudança tinha como objetivo manter o mesmo tipo de benefício, mas, em diversos casos, resultou em uma redução na remuneração desses servidores. A Constituição Federal, no entanto, garante que o salário do servidor público não pode ser reduzido. Com base nesse princípio, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que os servidores afetados por essa mudança podem ter direito a receber a diferença. A seguir, entenda como funciona essa decisão e quem pode ser beneficiado. >> Saiba mais. |
