Novas regras do acordo com o Estado de SP entram em vigor O acordo é uma alternativa para credores de precatório que não querem aguardar o pagamento na fila regular. Em vez de esperar, o credor abre mão de parcela do valor a que tem direito e recebe o restante com mais rapidez. O Departamento de Precatórios (DEPRE) do TJSP Estado de São Paulo divulgou as novas regras para quem quiser realizar o acordo em 2026. O novo documento substitui o edital anterior, que havia sido lançado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). >> Saiba mais. |