Acordo: a melhor forma para quem quer receber mais rápido o precatório

O acordo com o estado de São Paulo é, atualmente, a principal alternativa para quem deseja antecipar o recebimento do precatório com maior previsibilidade e segurança. 

Em termos simples, o acordo permite que o credor receba seu crédito de forma mais rápida, mediante um deságio previamente definido pelo próprio Estado. 

Desde 2024, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo vem publicando, anualmente, normas regulamentando a realização desses acordos. Mais recentemente, foi editado o Decreto Estadual nº 70.432, de 10 de março de 2026, com as diretrizes para as solicitações de acordo em 2026. Já em 25 de março de 2026, foram divulgadas a Resolução nº 15 e o Edital PGE nº 01, apresentando detalhes e as seguintes condições:

Enquanto isso, na data desta publicação, o estado de São Paulo está pagando precatórios não prioritários do ano de 2015, o que representa uma espera de aproximadamente 11 anos para quem opta por não fazer o acordo e acaba permanecendo na fila da ordem cronológica.

Quem pode se beneficiar do acordo?

O credor de precatório alimentar do estado de São Paulo pode se encontrar, resumidamente, em 3 (três) situações diferentes:

1. Credor prioritário que ainda não recebeu

São os titulares com idade igual ou superior a 60 anos, portadores de doença grave ou deficiência. Para esse grupo, o estado de São Paulo paga dentro do exercício orçamentário, respeitado o teto prioritário (equivalente a 5 OPVs). Assim, os precatórios expedidos no ano passado e retrasado, com número de ordem relativos ao orçamento do ano de 2026, muito provavelmente serão pagos ainda este ano. 

2. Credor prioritário que já recebeu o teto e possui saldo

Após o pagamento prioritário, o saldo remanescente entra na fila cronológica comum, passando a aguardar pagamento junto com os demais precatórios. Atualmente, como mencionado, estão sendo pagos precatórios de 2015, o que evidencia a longa espera para esse grupo.

3. Credor não prioritário 

Para os credores que não possuem prioridade legal, o pagamento ocorre exclusivamente pela ordem cronológica. Hoje, isso significa aguardar o pagamento de precatórios expedidos há mais de uma década.

O acordo e a emenda constitucional 136/25

A recente Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou significativamente o regime dos precatórios, trazendo, dentre outros impactos relevantes, os seguintes: deixou de estabelecer um prazo para a quitação da dívida; diminuiu pela metade o valor que é destinado ao pagamento de precatórios da ordem cronológica; e alterou a atualização do precatório, que antes era pela SELIC (o que hoje representa algo em torno de 14,75% ao ano) e agora é pelo IPCA acrescido de 2% (o que hoje representa algo em torno de 6% ao ano).

Na prática, isso significa que o tempo de espera tende a aumentar, a previsibilidade de pagamento diminuiu e a remuneração do crédito reduziu.

Ou seja, mais do que nunca, o tempo é um inimigo do credor de precatório, o que torna o acordo uma alternativa mais vantajosa.

Atenção: acordo não é venda do precatório

É importante não confundir acordo com cessão/venda do precatório.

A compra e venda de precatórios é feita por empresas e normalmente é oferecido para o credor algo em torno de 10% do crédito (deságio de 90%).

Enquanto que o acordo com o estado é feito diretamente com o ente devedor, que paga 60% ou 80% do crédito (deságios de 40% ou 20%), conforme o caso.

Portanto, o acordo com o estado é significativamente mais vantajoso do que a venda do precatório.

Conclusão

Diante das regras atuais, o acordo passou a ser, em muitos casos, a estratégia mais eficiente para antecipar o recebimento do precatório com segurança e previsibilidade.

Com a redução dos juros, a diminuição dos recursos destinados à fila cronológica e a ausência de prazo para pagamento, esperar pode significar receber muito mais tarde e com menor vantagem financeira, valendo lembrar nesse contexto que antecipar o capital permite reinvesti-lo em opções mais rentáveis

Cada caso, contudo, deve ser analisado individualmente, considerando o valor do crédito, a situação do credor e a posição na fila.

Fale com nossa equipe

A Advocacia Sandoval Filho acompanha de perto as mudanças no regime de precatórios e está preparada para orientar seus clientes sobre a melhor estratégia em cada caso.

Se você é nosso cliente e deseja saber se pode aderir ao acordo, entre em contato com nossa equipe por meio dos canais oficiais:

• (11) 3638-9800
• (11) 3249-4800
• sandovalfilho@sandovalfilho.com.br

Nossa equipe está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre a adesão, que se dá sem custos adicionais, uma vez que o procedimento já está coberto pelos honorários contratuais previamente ajustados.