Restabelecimento do teto da RPV pode reduzir fila de precatórios e gerar impacto positivo para pequenos credores Representantes da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil) participaram, no dia 29 de janeiro deste ano, de reunião com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para tratar do possível restabelecimento do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito estadual. Durante a reunião, foram apresentados dados técnicos e financeiros, demonstrando que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 136/2025, o Estado de São Paulo passou a contar com maior margem fiscal para reorganizar sua política de pagamento da dívida judicial. >> Saiba mais. | 
