Painel do Servidor | 26 de setembro de 2025

Nunca caia em golpes! A Advocacia Sandoval Filho não solicita o pagamento de qualquer valor para que o seu precatório seja liberado.

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Senado aprova PEC 66/2023 e acordo é alternativa aos credores de precatórios

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição nº 66/2023, que altera as regras de pagamento dos precatórios no país. A mencionada PEC foi convertida na Emenda Constitucional nº 136/2025, que prevê mudanças significativas tanto para a União quanto para estados e municípios, incluindo o parcelamento de dívidas, novos limites para quitação dos débitos e a retirada das despesas com precatórios do teto de gastos.

>> Saiba mais.

Leia também:


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Salve os contatos oficiais da Advocacia Sandoval Filho e reconheça com segurança nossas comunicações

Em tempos de tentativas constantes de golpes e fraudes, é fundamental estar atento à origem das mensagens e chamadas recebidas. Para garantir que você identifique corretamente os contatos realizados pela equipe da Advocacia Sandoval Filho, orientamos que salve nossos canais oficiais em seus dispositivos.

 >> Confira.


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Policial Civil de SP tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, decide o STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que os policiais civis do Estado de São Paulo têm direito à aposentadoria especial com integralidade (recebendo o valor total do último salário) e, quando previsto em lei, paridade (reajuste dos proventos de acordo com os servidores ativos). No entanto, o Estado de São Paulo não tem respeitado essa decisão, obrigando os profissionais a buscarem a Justiça para garantir seus direitos. Leia o artigo de Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, sobre esse tema.

 >> Leia aqui.


Sócio-fundador
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB SP 58283)

Diretor executivo
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB SP 250793)

Edição
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB SP 250793)
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB SP 344044)
Helvio Nunes da Silva

Reportagem
Strada Comunicação



O Painel do Servidor é uma revista eletrônica produzida e distribuída gratuitamente pela Advocacia Sandoval Filho. Seu objetivo é meramente informativo. Para falar sobre questões jurídicas específicas, entre em contato direto a Equipe da Advocacia Sandoval Filho pelos seguintes meios:

Telefone: (11) 3638-9800 / (11) 3249-4800
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