PEC 66/2023 e seus impactos para os credores de precatórios A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, tem gerado grande preocupação entre credores de precatórios. A votação, prevista para ocorrer na semana do dia 18 de agosto, foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em decisão anunciada na quarta-feira, dia 20. O adiamento foi solicitado pelo líder em exercício do governo, senador Rogério Carvalho, em razão do afastamento médico do relator da matéria, senador Jaques Wagner. A nova data será definida mediante consulta ao colégio de líderes. >> Veja aqui. |