PEC 66/2023 e seus impactos para os credores de precatórios A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, aprovada recentemente na Câmara dos Deputados e que aguarda votação no Senado, tem gerado grande preocupação entre credores de precatórios. Apesar de apresentada como uma solução para aliviar as finanças públicas, vai trazer graves consequências para os credores, muitos dos quais aguardam há décadas pelo recebimento de seus direitos. Veja mais detalhes aqui. >> Saiba mais. |