Painel do Servidor | 5 de junho de 2025

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Credores prioritários recebem em dia e os acordos são agora mais favoráveis aos interessados

Uma excelente notícia para os credores prioritários do Estado de São Paulo é que os precatórios incluídos no orçamento de 2025 já estão sendo pagos. Credores prioritários são aqueles com direito a receber o pagamento com antecipação em relação aos demais credores, por possuírem 60 anos ou mais, serem portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.

“Os credores prioritários com precatórios do orçamento de 2025 já estão recebendo seus créditos neste ano. No ano passado, já havíamos observado essa agilidade, algo inédito, e em 2025 isso está se repetindo, com pagamentos acontecendo ainda mais cedo”, destaca o advogado Lucas Mortati, sócio da Advocacia Sandoval Filho.

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Direito ao reajuste salarial dos profissionais de ensino do município de São Paulo

No ano de 1994, a Prefeitura do Município de São Paulo, de forma ilegal, excluiu determinada quantia do Montante das Receitas Correntes do mês de setembro, o que refletiu no percentual de reajuste de salário devido ao funcionalismo municipal. Em razão disso, foi impetrado um mandado de segurança coletivo, que foi julgado de forma favorável ao servidor municipal, reconhecendo o direito ao recálculo do percentual de reajuste salarial. 

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Sócio-fundador
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB SP 58283)

Diretor executivo
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB SP 250793)

Edição
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB SP 250793)
Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB SP 344044)
Helvio Nunes da Silva

Reportagem
Strada Comunicação

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