ARTIGO A Emenda do Orçamento Impositivo e o equilíbrio entre Executivo e Legislativo no Brasil O artigo Mandatory Individual Amendments: a Change in the Pattern of Executive Dominance in the Brazilian Budgetary and Financial Cycle de Raul Bonfim, Joyce Hellen Luz e Vitor Vasquez, explora o impacto da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo, na dinâmica de poder entre o Executivo e o Legislativo no Brasil. O estudo investiga se a EC 86/2015 conseguiu reduzir a dominância do Executivo sobre o ciclo financeiro das emendas individuais. |