Leia agora o Informativo L&C - Ed. dezembro/2020

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Senado aprova Projeto da Nova Lei de Licitação

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.253/2020, que traz uma nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos nacional. O texto aprovado é resultado de uma iniciativa do Senado Federal, que foi alterado substancialmente na Câmara dos Deputados com o conhecido Projeto de Lei nº 1.292/1995. O texto receberá os ajustes resultantes das alterações sofridas no Senado para em seguida ir para sanção do Presidente da República.

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Os 10 tópicos mais relevantes do Projeto da Nova Lei de Licitação e Contrato

Autor: Rafael Sérgio de Oliveira

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Os impactos da Nota Técnica Nº 51.520/2020 do Ministério da Economia nos Contratos Administrativos

Autor: João Luiz Domingues

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Acórdãos do TCU

Confira abaixo uma compilação dos acórdãos mais relevantes publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no período de 01/12 a 31/12/2020.

Acórdão 3056/2020 - Plenário - TCU

Agentes políticos e dirigentes máximos podem ser responsabilizados nos casos em que se estabeleça correlação entre a prática de ato omissivo ou comissivo de sua parte e as irregularidades identificadas nos autos.

 

Acórdão 3066/2020 - Plenário TCU

A revogação de certame licitatório, nos termos do art. 49 da Lei 8.666/1993, aplicável ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) por força do art. 44 da Lei 12.462/2011, só pode ocorrer diante de fatos supervenientes que demonstrem que a contratação pretendida tenha se tornado inconveniente e inoportuna ao interesse público.

 

Acórdão 3084/2020 - PlenárioTCU

A aquisição de imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem estar fundamentada em pareceres de avaliação técnica e econômica que condicionem a sua escolha sujeita o responsável à aplicação de penalidade pelo TCU.

 

Acórdão 3094/2020 - PlenárioTCU

É irregular a exigência de que o atestado de capacidade técnico-operacional de empresa participante de licitação seja registrado ou averbado no Crea (art. 55 da Resolução-Confea 1.025/2009), cabendo tal exigência apenas para fins de qualificação técnico-profissional. Podem, no entanto, ser solicitadas as certidões de acervo técnico (CAT) ou as anotações e registros de responsabilidade técnica (ART/RRT) emitidas pelo conselho de fiscalização em nome dos profissionais vinculados aos atestados, como forma de conferir autenticidade e veracidade às informações constantes nos documentos emitidos em nome das licitantes.

 

Acórdão 3143/2020 - Plenário – TCU

Embora a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) não vede expressamente o uso do sistema de registro de preços (SRP) para a contratação de obras, é indevido o emprego de ata de registro de preços como contrato do tipo “guarda -chuva”, com objeto incerto e indefinido, sem a prévia elaboração dos projetos básico e executivo das obras a serem realizadas.

 

Acórdão 3160/2020 - Plenário – TCU

É lícita a utilização de câmaras privadas de arbitragem para a solução de conflitos em contratos de concessão.

 

Acórdão 3083/2020 - Plenário – TCU

A aquisição de imóvel por dispensa de licitação (art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993) sem estar fundamentada em pareceres de avaliação técnica e econômica que condicionem a sua escolha sujeita o responsável à aplicação de penalidade pelo TCU.


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